Legislação

Coleta de óleo usado.

Altera o Convênio ICMS 38/00, que dispõe sobre o documento a ser utilizado na coleta e transporte de óleo lubrificante usado ou contaminado e disciplina o
procedimento de sua coleta, transporte e recebimento.

Disciplina o recolhimento e armazenagem de óleos lubrificantes usados ou contaminados, para posterior alienação pelo Fundo de Assistência Social do Palácio do Governo.

Estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.