Termo de Cooperação Técnica

Nesta segunda-feira, 27, durante a abertura oficial do evento, estiveram presentes o titular da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, promotor de Justiça Marcelo Moreira; o secretário de Estado do Meio Ambiente, Grayton Toledo; o diretor-presidente do Instituto do Meio Ambiente e de Ordenamento Territorial do Amapá, Maurício de Souza; o secretário Municipal de Meio Ambiente de Macapá, Luiz Fernando Sousa; o comandante do Batalhão Ambiental, tenente-coronel Vanderlei de Souza e técnicos ligados aos órgãos ambientais do Amapá.

Durante o primeiro dia de evento houve a assinatura de um Termo de Cooperação Técnica entre os órgãos envolvidos para estabelecer um padrão de fiscalização cumprindo a Legislação Nacional de Resíduos Sólidos, que determina que esses óleos lubrificantes, dentre outros produtos, tenham uma logística reversa.

"O próprio empreendedor tem, por lei, a responsabilidade de dar um destino adequado a esse óleo, já que é de uma prática muito comum a gente vê que esse produto retorna ao meio do consumidor, sendo reutilizado de vários modos, sem nenhum critério, contaminando o solo", disse o promotor de Justiça Marcelo Moreira.

"Hoje, com a assinatura desse Termo de Cooperação Técnica, nós estamos repassando a competência de fiscalização desses pequenos empreendimentos que utilizam óleo lubrificante para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Macapá. A ação faz valer a Lei Complementar 140/2011, que repassou para os municípios a competência de licenciar os empreendimentos de impacto local", explicou Grayton Toledo.

Após a assinatura do termo, houve a realização de uma palestra com o tema "Controle da poluição, Política Nacional de Resíduos Sólidos e setor lubrificante", proferida pela engenheira química e auditora ambiental, Carmem Lúcia Vicente Níquel, que até o final do evento estará também discutindo outros assuntos como Resolução Conama nº 362/2005, Licenciamento Ambiental e Interface com outros órgãos; Lei Complementar 140/2011, Estudos de caso: oficinas, postos e empresas de movimentação de óleo; Orientações para fiscalização e Formas de abordagem e condução das demandas.

Óleos Lubrificantes Usados e/ou Contaminados

Os Óleos Lubrificantes Usados ou Contaminados (Oluc), popularmente conhecido como óleo queimado, são considerados resíduos tóxicos persistentes e perigosos para o meio ambiente. A prática tecnicamente recomendada para evitar a contaminação química é o envio do resíduo para a regeneração e recuperação por meio do processo industrial chamado de rerrefino. Como não há empresa no Amapá que realiza esse processo, esses óleos devem ser enviados para outros estados que possuem empresas no ramo, o que não ocorre no Amapá.

"Quem produz tem que recolher e dar os encaminhamentos adequados com relação à reciclagem e outros meios para que ele não possa contaminar o meio ambiente. Porém, esse processo ainda não está incrementado de fato aqui no Amapá, ressaltando que muitos empreendimentos são pequenos e não têm recursos financeiros para mandar para fora do Estado esses óleos utilizados porque o frete sai muito caro", afirmou o secretário de Estado do Meio Ambiente.

"Agora, com o licenciamento e a fiscalização com a Semam, a gente tem o entendimento que os pequenos empreendimentos consigam se organizar melhor para juntar certa quantidade de Oluc e aí sim viabilizar a coleta, para ser enviado a outros estados para o rerrefino", reforçou Grayton Toledo.

* Conteúdo retirado do site http://www.abema.org.br

Data: 27/05/2013

Hora: 00:00 - 00:00

Local: Macapá/AP

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